{"id":2266,"date":"2019-02-14T14:19:55","date_gmt":"2019-02-14T16:19:55","guid":{"rendered":"https:\/\/tradewaysace.com.br\/?p=2266"},"modified":"2026-08-07T19:08:37","modified_gmt":"2026-08-07T19:08:37","slug":"conheca-os-13-orgaos-anuentes-de-exportacao-e-suas-caracteristicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marciabarbosa.whmserver.net\/generaltradeways\/conheca-os-13-orgaos-anuentes-de-exportacao-e-suas-caracteristicas\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os 13 \u00f3rg\u00e3os anuentes de exporta\u00e7\u00e3o e suas caracter\u00edsticas!"},"content":{"rendered":"

Para o controle administrativo da entrada de produtos espec\u00edficos em territ\u00f3rio aduaneiro brasileiro, operam no Brasil diversos \u00f3rg\u00e3os anuentes, que t\u00eam, entre suas atribui\u00e7\u00f5es, a fun\u00e7\u00e3o de analisar licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o registradas pelos importadores no <\/span>Siscomex<\/span><\/a>, respeitadas suas respectivas compet\u00eancias. Os \u00f3rg\u00e3os anuentes de importa\u00e7\u00e3o operam para o controle administrativo da entrada de produtos no territ\u00f3rio nacional. Entre as fun\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de analisar as Licen\u00e7as de Importa\u00e7\u00e3o (LI), registradas pelas empresas importadoras no Siscomex. Em alguns casos, pode existir a atua\u00e7\u00e3o de mais de um \u00f3rg\u00e3o anuente para autorizar uma LI. <\/span><\/p>\n

Uma empresa que planeja entrar no setor de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os precisa \u00a0saber a classifica\u00e7\u00e3o fiscal ( NCM) da mercadoria objeto da importa\u00e7\u00e3o e se ela est\u00e1 na inserida na lista de anu\u00eancia pr\u00e9via ao embarque e\/ou desembara\u00e7o aduaneiro e bem como quais os \u00a0os pr\u00e9 requisitos ou exig\u00eancias de um \u00f3rg\u00e3o anuente. A Tradeways ACE atua como um dos intervenientes no com\u00e9rcio exterior, prestando <\/span>servi\u00e7os de despachante aduaneiro<\/span><\/a> (Customs Broker) e agente de carga (Freight Forwarder) \u00e0queles que contratam seus servi\u00e7os, oferecendo a melhor orienta\u00e7\u00e3o log\u00edstica para voc\u00ea com seguran\u00e7a, economia, agilidade e precis\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Mas afinal, o que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os anuentes e qual a sua import\u00e2ncia?<\/b><\/p>\n

Anuir significa dar consentimento, aprova\u00e7\u00e3o. Assim, os \u00f3rg\u00e3os anuentes s\u00e3o respons\u00e1veis por liberar transa\u00e7\u00f5es comerciais de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias no Brasil.<\/span><\/p>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o anuente realiza, dentro de sua \u00e1rea de compet\u00eancia, uma an\u00e1lise de determinadas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda com o exterior. O objetivo dessas verifica\u00e7\u00f5es \u00e9 manter o controle dos processos de entrada e de sa\u00edda de produtos no pa\u00eds. Os \u00f3rg\u00e3os anuentes s\u00e3o os respons\u00e1veis, por exemplo, por autorizar a emiss\u00e3o da \u00a0Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o, embarque e desembara\u00e7o \u00e1 determinados produtos que especificam.<\/span><\/p>\n

A licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 documento, indispens\u00e1vel para trazer ao pa\u00eds determinados produtos cuja comercializa\u00e7\u00e3o vinda do exterior est\u00e1 sob controle do governo. Para dar agilidade aos processos, esses \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o interligados ao Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior. O Siscomex, como \u00e9 conhecido, re\u00fane os registros, os acompanhamentos e os controles das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. \u00c9 atrav\u00e9s dessa ferramenta que os \u00f3rg\u00e3os analisam as solicita\u00e7\u00f5es e emitem o parecer final. <\/span><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os anuentes t\u00eam a responsabilidade de averiguar se as mercadorias est\u00e3o em conformidade com os requisitos e com as normas internacionais exigidos e, ainda, <\/span>se n\u00e3o h\u00e1 <\/span>proibi\u00e7\u00e3o de venda no Brasil<\/span><\/a> (consumo, circula\u00e7\u00e3o, preocupa\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a e adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica est\u00e3o entre os itens analisados). Al\u00e9m disso, esses setores tamb\u00e9m s\u00e3o os respons\u00e1veis por definir essas condi\u00e7\u00f5es, por meio de testes pr\u00e9vios que credenciam a comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/span><\/p>\n

Lista de org\u00e3os anuentes na exporta\u00e7\u00e3o: <\/b><\/p>\n

No Brasil existem 13 \u00f3rg\u00e3os anuentes que realizam a anu\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o. Entre elas est\u00e3o: <\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (<\/b>Aneel<\/b><\/a>) <\/b><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, autarquia em regime especial vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia e foi criada para regular o setor el\u00e9trico brasileiro, por meio da <\/span>Lei n\u00ba 9.427\/1996<\/span><\/a> e do <\/span>Decreto n\u00ba 2.335\/1997<\/span><\/a>. A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997. <\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (<\/b>ANP<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis, implantada em 1998, pelo Decreto n\u00ba 2.455, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o regulador das atividades que integram a ind\u00fastria do petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e a dos biocombust\u00edveis no Brasil. A \u00a0ANP \u00e9 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional para o setor energ\u00e9tico do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, de acordo com a Lei do Petr\u00f3leo (Lei no 9.478\/1997).<\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (<\/b>Anvisa<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

Criada pela Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u00e9 uma autarquia sob regime especial, presente em todo o territ\u00f3rio nacional por meio das coordena\u00e7\u00f5es de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Ela tem por finalidade institucional promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e consumo de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (<\/b>CNEN<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (CNEN) \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), criada em 1956 e estruturada pela Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, para desenvolver a pol\u00edtica nacional de energia nuclear. A CNEN estabelece normas e regulamentos em radioprote\u00e7\u00e3o e respons\u00e1vel por regular, licenciar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o uso da energia nuclear no Brasil.<\/span><\/p>\n

Comando do Ex\u00e9rcito \u00a0(<\/b>COMEX<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

A Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (DFPC) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de apoio t\u00e9cnico normativo do <\/span>Comando Log\u00edstico<\/span><\/a> incumbido de fiscalizar, em todo o Brasil, a aquisi\u00e7\u00e3o de armamentos, explosivos e outros materiais controlados por lei pelo <\/span>Ex\u00e9rcito Brasileiro<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Departamento de Opera\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio Exterior (<\/b>Decex<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os (MDIC) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta. Tem a miss\u00e3o de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico por meio de pol\u00edticas de est\u00edmulo ao com\u00e9rcio exterior, \u00e0 ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os, e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o empresarial. Ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os est\u00e3o vinculadas as seguintes entidades: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); e Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). <\/span><\/p>\n

Departamento de Pol\u00edcia Federal (<\/b>DPF<\/b><\/a>) <\/b><\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal do Brasil ou Departamento de Pol\u00edcia Federal (DPF), \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o <\/span>policial<\/span><\/a> brasileira<\/span><\/a>, subordinada ao <\/span>Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/span><\/a>, que, de acordo com a <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/span><\/a>, exerce com exclusividade as fun\u00e7\u00f5es de <\/span>pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/span><\/a> da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, atua na seguran\u00e7a p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das <\/span>pessoas<\/span><\/a>, bem como dos <\/span>bens<\/span><\/a> e interesses da <\/span>Uni\u00e3o<\/span><\/a>, exercendo atividades de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras, repress\u00e3o ao <\/span>tr\u00e1fico de entorpecentes<\/span><\/a>, <\/span>contrabando<\/span><\/a> e <\/span>descaminho<\/span><\/a>, e exercendo.<\/span><\/p>\n

Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (<\/b>DNPM<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

O Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM) foi uma <\/span>autarquia<\/span><\/a> federal brasileira, vinculada ao <\/span>Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/span><\/a>, com sede e <\/span>foro<\/span><\/a> em <\/span>Bras\u00edlia<\/span><\/a>, Distrito Federal, e circunscri\u00e7\u00e3o em todo o Territ\u00f3rio Nacional, com representa\u00e7\u00e3o por superintend\u00eancias e delegacias. O DNPM foi extinto atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 791, de 25 de julho de 2017, que criou a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). No entanto, segundo o entendimento da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), manifestado atrav\u00e9s do Parecer n\u00b0 00233\/2017\/PF-DNPM-SEDE\/PGF\/AGU, o DNPM continua exercendo normalmente as suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, valendo-se de sua Estrutura Regimental e Organizacional atual, conforme prev\u00ea o art. 35 da Medida Provis\u00f3ria no 791\/2017.<\/span><\/p>\n

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis <\/b>(<\/b>Ibama<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis, mais conhecido pelo <\/span>acr\u00f4nimo<\/span><\/a> IBAMA, criado pela Lei n\u00ba 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA). \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o executivo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), institu\u00edda pela lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, e desenvolve diversas atividades para a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural, exercendo o controle e a <\/span>fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> sobre o uso dos recursos naturais (\u00e1gua, flora, fauna, solo, etc). Tamb\u00e9m cabe a ele conceder licen\u00e7as ambientais para empreendimentos de sua compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (<\/b>MCTIC<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal direta, criado em 12 de maio de 2016 com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 726, convertida na Lei n\u00ba 13.341, de 29 de setembro de 2016. A lei extinguiu o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e transformou o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o em Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), expandindo o leque de contribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o na entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos relevantes para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Defesa (<\/b>MD<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa (MD) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Governo Federal incumbido de exercer a dire\u00e7\u00e3o superior das For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica. Uma de suas principais tarefas \u00e9 o estabelecimento de pol\u00edticas ligadas \u00e0 Defesa e \u00e0 Seguran\u00e7a do Pa\u00eds, caso da Pol\u00edtica de Defesa Nacional (PDN), atualizada em julho de 2005. Criado em 10 de junho de 1999, o MD \u00e9 o principal articulador de a\u00e7\u00f5es que envolvam mais de uma For\u00e7a Singular.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (<\/b>Mapa<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de est\u00edmulo \u00e0 agropecu\u00e1ria, pelo fomento do agroneg\u00f3cio e pela regula\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados ao setor. No Brasil, o agroneg\u00f3cio contempla o pequeno, o m\u00e9dio e o grande produtor rural e re\u00fane atividades de fornecimento de bens e servi\u00e7os \u00e0 agricultura, produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, processamento, transforma\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de produtos de origem agropecu\u00e1ria at\u00e9 o consumidor final. <\/span><\/p>\n

Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (<\/b>Suframa<\/b><\/a>)<\/b><\/p>\n

A Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) \u00e9 uma autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus (ZFM).A Suframa tem por responsabilidade a promo\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas polos da ZFM – comercial, industrial e agropecu\u00e1rio, al\u00e9m de identificar oportunidades de neg\u00f3cios e investimentos para a regi\u00e3o tanto para o Polo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econ\u00f4micos da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Lista de \u00f3rg\u00e3os anuentes de importa\u00e7\u00e3o: <\/b><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os anuentes podem ser de exporta\u00e7\u00e3o, quando tiverem a responsabilidade de autorizar as vendas para o exterior; ou de importa\u00e7\u00e3o, quando verificarem a entrada de mercadorias no pa\u00eds. O objetivo \u00e9 observar se o produto est\u00e1 dentro das normas internacionais e atende \u00e0s exig\u00eancias da <\/span>legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/span><\/a>. Os \u00f3rg\u00e3os anuentes de importa\u00e7\u00e3o operam para o controle administrativo da entrada de produtos no territ\u00f3rio nacional. E entre eles, est\u00e3o 15 \u00f3rg\u00e3os anuentes para a \u00a0importa\u00e7\u00e3o de produtos: <\/span><\/p>\n