{"id":3951,"date":"2020-02-03T17:54:43","date_gmt":"2020-02-03T20:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/tradewaysace.com.br\/?p=3951"},"modified":"2026-08-07T19:08:37","modified_gmt":"2026-08-07T19:08:37","slug":"legislacao-ordem-de-servico-no-02-31-1-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marciabarbosa.whmserver.net\/generaltradeways\/legislacao-ordem-de-servico-no-02-31-1-20\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o: Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 02, 31\/1\/20"},"content":{"rendered":"
\n

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL <\/span>DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR.\u00a0<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a entrega de documentos relativos aos <\/span>procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o previstos na Instru\u00e7\u00e3o <\/span>Normativa RFB n\u00ba 1.603, de 15 de dezembro de 2015.<\/span><\/p>\n

O delegado da delegacia especial da RECEITA FEDERAL DO BRASIL de fiscaliza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior – DELEX, no uso das atribui\u00e7\u00f5es do Artigo n\u00ba 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF n\u00ba 430 de 9 de outubro de 2017, considerando a necessidade de conferir maior controle e padroniza\u00e7\u00e3o na entrega dos documentos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.603, de 15 de dezembro de 2015, tendo em vista ainda conferir maior transpar\u00eancia e racionalidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fiscal e, ainda, em fun\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Habilita, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o no Siscomex ser\u00e3o submetidos aos procedimentos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.603, de 15 de dezembro de 2015, na Portaria COANA n\u00ba 123, de 17 de dezembro de 2015, e em outras normas complementares expedidas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira – COANA .<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O requerimento de revis\u00e3o de estimativa da capacidade financeira da empresa, previsto no artigo 5\u00ba da IN RFB n\u00ba 1603\/2015 e regulado nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Portaria COANA 123\/2015, dever\u00e1 ser acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de capacidade superior a previamente estimada, juntamente a uma documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima que permita verificar sua capacidade operacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Considera-se como documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, para fins de verifica\u00e7\u00e3o da capacidade operacional da empresa solicitante de uma revis\u00e3o de estimativa, nos termos da al\u00ednea “c”, do inciso II do artigo 7\u00ba da IN RFB 1603\/15, os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

I – c\u00f3pia da conta do consumo de energia e plano de internet da empresa solicitante, referente aos \u00faltimos tr\u00eas meses imediatamente anteriores a data de protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento;<\/span><\/p>\n

II – c\u00f3pia da guia de IPTU com indica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e c\u00f3pia da escritura<\/span><\/p>\n

do im\u00f3vel ou do seu contrato de loca\u00e7\u00e3o, com os comprovantes do pagamento dos seus<\/span><\/p>\n

\u00faltimos tr\u00eas meses, quando for o caso.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Ficam dispensados da comprova\u00e7\u00e3o exigida no inciso I deste <\/span>artigo as empresas que comprovarem, mediante cl\u00e1usula expressa, a inclus\u00e3o desses <\/span>servi\u00e7os no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade financeira prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Portaria COANA n\u00b0 123\/2015, que visa comprovar a<\/span><\/p>\n

exist\u00eancia de recursos financeiros de livre movimenta\u00e7\u00e3o ou de liquidez imediata da<\/span><\/p>\n

pr\u00f3pria requerente, h\u00e1 a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos, a fim<\/span><\/p>\n

de comprovar a sua origem l\u00edcita, efetiva transfer\u00eancia e disponibilidade:<\/span><\/p>\n

I – extratos banc\u00e1rios da conta da empresa dos \u00faltimos tr\u00eas meses imediatamente anteriores \u00e0 data da protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento. Caso a empresa tenha iniciado suas atividades h\u00e1 menos de tr\u00eas meses da solicita\u00e7\u00e3o protocolada, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos e balancetes de todo o seu per\u00edodo de atividade;<\/span><\/p>\n

II – balancetes de verifica\u00e7\u00e3o da empresa, abrangendo o per\u00edodo dos tr\u00eas meses imediatamente anteriores \u00e0 data da protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento, individualizados por m\u00eas;<\/span><\/p>\n

III – nos casos de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, apresentar o contrato de empr\u00e9stimo<\/span><\/p>\n

da empresa feito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira concedente, com todos os detalhes<\/span><\/p>\n

referente a taxas, garantias oferecidas, custos e prazo para sua devolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – nos casos de empr\u00e9stimos oriundos de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, apresentar o contrato de m\u00fatuo registrado em cart\u00f3rio, com o comprovante de transfer\u00eancia dos recursos e a identifica\u00e7\u00e3o do remetente desses empr\u00e9stimos. A fim de comprovar de maneira inequ\u00edvoca a origem l\u00edcita dos recursos dispon\u00edveis, o mutuante pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar suas escritura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do per\u00edodo de 3 meses que antecedem esse contrato de m\u00fatuo, sem preju\u00edzo da solicita\u00e7\u00e3o do inciso II deste presente artigo e o mutuante pessoa f\u00edsica ter\u00e1 sua DIRPF consultada, ambos sujeitos a posterior fiscaliza\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da IN n\u00ba 1603\/2015.<\/span><\/p>\n

1\u00ba – Para fins do disposto no inciso I do art. 5\u00b0 da Portaria COANA n\u00b0 123\/2015, ser\u00e3o considerados como recursos financeiros de livre movimenta\u00e7\u00e3o ou de liquidez imediata da pr\u00f3pria requerente, apenas os valores constantes das contas “Bancos” ou “Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras de Liquidez Imediata” no ativo circulante.<\/span><\/p>\n

2\u00ba – No caso do inciso IV do artigo 4\u00b0 desta OS, caso o mutuante seja pessoa jur\u00eddica, apresentar a c\u00f3pia da DARF do pagamento do IOF devido conforme preceitua o <\/span>artigo 13 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999.<\/span><\/p>\n

3\u00ba – Ser\u00e1 considerada, para fins de defini\u00e7\u00e3o de estimativa, a capacidade financeira comprovada referente ao m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 data de protocoliza\u00e7\u00e3o <\/span>do requerimento.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade financeira prevista no inciso V do artigo 5\u00ba da PORTARIA COANA 123\/2015, caso do in\u00edcio ou retomada das atividades operacionais da pessoa jur\u00eddica requerente h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, dever\u00e1 ser apresentado a comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios dos 6 (seis) meses consecutivos dentre os \u00faltimos 12 (dez) meses completos anteriores ao protocolo <\/span>do requerimento, a serem utilizados para c\u00e1lculo da nova estimativa<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Todas as empresas que integralizaram seu capital social nos cinco anos <\/span>imediatamente anteriores \u00e0 protocoliza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o apresentar a <\/span>comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita desse montante, a efetiva transfer\u00eancia e sua <\/span>disponibilidade. Tal comprova\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes <\/span>documentos:<\/span><\/p>\n

I – extratos banc\u00e1rios da conta da empresa no m\u00eas do aporte, demonstrando <\/span>a entrada dos valores;<\/span><\/p>\n

II – Balan\u00e7o Patrimonial da empresa comprovando o devido registro dessa <\/span>integraliza\u00e7\u00e3o de capital social;<\/span><\/p>\n

III – comprovante de transfer\u00eancia de recursos, com a identifica\u00e7\u00e3o do <\/span>remetente;<\/span><\/p>\n

IV – outros documentos que ajudem a comprovar, de maneira inequ\u00edvoca, a <\/span>origem l\u00edcita dos recursos utilizados.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba O requerimento de revis\u00e3o de estimativa apresentado em desacordo <\/span>com esta Ordem de Servi\u00e7o aguardar\u00e1, ap\u00f3s a ci\u00eancia do contribuinte do despacho de <\/span>conclus\u00e3o de an\u00e1lise, uma nova juntada de documentos para seu eventual <\/span>saneamento.<\/span><\/p>\n

1\u00ba – Os novos documentos juntados, e apenas esses documentos, ser\u00e3o <\/span>analisados em um prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, levando-se em conta o despacho decorrente <\/span>da an\u00e1lise anterior.<\/span><\/p>\n

2\u00ba – Caso n\u00e3o haja nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho, o processo ser\u00e1 arquivado, sem a necessidade de <\/span>cientificar o contribuinte do arquivamento.<\/span><\/p>\n

3\u00ba – Por motivo de validade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, o processo ficar\u00e1 ativo para juntadas de documentos por um prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias da data <\/span>do seu protocolo, ou seja, toda a juntada de documenta\u00e7\u00e3o neste processo dever\u00e1 ser <\/span>feita dentro deste prazo. Caso este prazo expire, um novo processo dever\u00e1 ser <\/span>protocolado.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o no SISCOMEX obrigados a serem feitos <\/span>mediante apresenta\u00e7\u00e3o de dossi\u00ea eletr\u00f4nico ser\u00e3o arquivados sumariamente, ap\u00f3s ci\u00eancia <\/span>do interessado, quando apresentados sem a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Revoga-se a Ordem de Servi\u00e7o Delex n\u00ba 01\/2019, publicada no Di\u00e1rio <\/span>Oficial da Uni\u00e3o de 26 de junho de 2019, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 10 Esta Ordem de Servi\u00e7o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no <\/span>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Receita Federal<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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