DECRETO N\u00ba 10.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020<\/p>\n
Institui o Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o\u00a0art. 84,caput<\/strong>, incisos IV e VI, al\u00ednea “a” da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, e tendo em vista o disposto no\u00a0art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.649, de 27 de maio de 1998<\/a>,<\/p>\n D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior – Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter exclusivamente consultivo e se reportar\u00e1 ao Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n Art. 2\u00ba Compete ao Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias:<\/p>\n I – manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia a respeito de:<\/p>\n a) altera\u00e7\u00f5es permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no \u00e2mbito do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1 do Mercado Comum do Sul – Mercosul; e<\/p>\n b) altera\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de nomenclatura e al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum do Mercosul, da Lista de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es e do instrumento de redu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias por raz\u00f5es de desabastecimento do Mercosul, al\u00e9m de outros instrumentos de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem;<\/p>\n II – sugerir encaminhamentos \u00e0s autoridades competentes referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo; e<\/p>\n III – elaborar o seu regimento interno e submet\u00ea-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 10.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As an\u00e1lises referentes aos mecanismos de ex-tarif\u00e1rios de bens de capital e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es e de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas n\u00e3o integram as compet\u00eancias do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias.<\/p>\n Art. 3\u00ba O Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ser\u00e1 composto por um representante de cada membro do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os membros do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias e respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pelos representantes dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior e designados por ato do Secret\u00e1rio Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Cada membro do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias poder\u00e1 ter at\u00e9 dois suplentes, que o substituir\u00e3o em suas aus\u00eancias e seus impedimentos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ser\u00e1 exercida Subsecretaria de Estrat\u00e9gia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Art. 4\u00ba O Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias se reunir\u00e1, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, mensalmente e, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o e o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias \u00e9 de tr\u00eas membros.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As vota\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias dever\u00e3o observar o disposto no art. 8\u00ba.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Poder\u00e3o ser convidados para as reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias representantes de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que tenham rela\u00e7\u00e3o com as \u00e1reas ou os setores que sejam objeto dos pleitos em an\u00e1lise pelo Comit\u00ea.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os membros do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias que se encontrarem no Distrito Federal se reunir\u00e3o presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participar\u00e3o da reuni\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A Secretaria-Executiva do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ser\u00e1 exercida pela Subsecretaria de Estrat\u00e9gia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Art. 5\u00ba Os pleitos de altera\u00e7\u00f5es de nomenclaturas e al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Subsecretaria de Estrat\u00e9gia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n I – estabelecer os procedimentos para o recebimento dos pleitos;<\/p>\n II – receber os pleitos e dar publicidade ao recebimento e ao est\u00e1gio de seu processamento;<\/p>\n III – realizar as an\u00e1lises t\u00e9cnicas preliminares sobre os pleitos recebidos e elaborar proposta t\u00e9cnica de encaminhamento;<\/p>\n IV – disponibilizar os pleitos recebidos e as an\u00e1lises realizadas aos integrantes do Comit\u00ea;<\/p>\n V – incluir na pauta das reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias os pleitos analisados para aprecia\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea; e<\/p>\n VI – encaminhar as sugest\u00f5es do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ao Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior, ao qual caber\u00e1 decidir sobre o pleito.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os encaminhamentos e sugest\u00f5es do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias e da Subsecretaria de Estrat\u00e9gia Comercial n\u00e3o vincular\u00e3o o Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Quando necess\u00e1rio, o Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior determinar\u00e1 o retorno do pleito ao Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias para esclarecimentos ou apresenta\u00e7\u00e3o de estudos complementares.<\/p>\n Art. 6\u00ba Os pleitos e as manifesta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das compet\u00eancias do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias provenientes dos demais Estados-Partes do Mercosul que tenham sido recebidos pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Art. 7\u00ba As informa\u00e7\u00f5es sobre os pleitos dever\u00e3o ser disponibilizadas publicamente pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia, de forma a proporcionar transpar\u00eancia aos pleitos e \u00e0s an\u00e1lises aos interessados.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As manifesta\u00e7\u00f5es das partes interessadas nos processos ser\u00e3o tornadas p\u00fablicas, exceto as aquelas que possuam dados considerados confidenciais que possam conter elementos de sigilo fiscal, industrial ou comercial das partes envolvidas.<\/p>\n Art. 8\u00ba O Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias analisar\u00e1 os pleitos, de forma a destacar, se houver, as diverg\u00eancias de posi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas entre seus membros.<\/p>\n Art. 9\u00ba O Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias sugerir\u00e1 o instrumento de altera\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria que julgar mais adequado para cada pleito, independentemente daquele indicado pelo pleiteante.<\/p>\n Art. 10. Os pleitos de altera\u00e7\u00f5es de nomenclatura e al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do instrumento de altera\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e definitivas, ser\u00e3o recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia e processados pelo Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias, conforme os prazos estabelecidos em regimento interno do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O regimento interno do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ser\u00e1 aprovado pelo Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias operar\u00e1 com prazos e procedimentos estabelecidos em portaria do Secret\u00e1rio Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de seu regimento interno.<\/p>\n Art. 11. As sugest\u00f5es de indeferimento de pleitos ser\u00e3o encaminhadas para a decis\u00e3o do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior, ao qual caber\u00e1 confirmar o indeferimento ou determinar o retorno para o Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias, para o prosseguimento da an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pleitos indeferidos poder\u00e3o ser reapresentados somente ap\u00f3s o prazo de seis meses, contado da data do indeferimento, exceto se apresentados com novos elementos que alterem, de forma significativa, as condi\u00e7\u00f5es das an\u00e1lises anteriores que resultaram em seu indeferimento.<\/p>\n Art. 12. Fica vedada a cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias.<\/p>\n Art. 13. O Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 definir crit\u00e9rios e par\u00e2metros para orientar os trabalhos do Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias.<\/p>\n Art. 14. A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n Art. 15. Ser\u00e3o elaborados relat\u00f3rios semestrais das atividades desenvolvidas pelo Comit\u00ea de Altera\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias, que dever\u00e3o ser remetidos para an\u00e1lise do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da Camex da Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n