![\"\"](\"https:\/\/marciabarbosa.whmserver.net\/generaltradeways\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/Produtos-300x47.png\")
<\/p>\nDECRETO N\u00ba 10.302, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2020<\/p>\n
Reduz temporariamente as al\u00edquotas do Imposto sobre
\nProdutos Industrializados – IPI incidentes sobre os
\nprodutos que menciona.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em
\nvista o disposto no art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e no art. 4\u00ba, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n\u00ba 1.199, de 27 de dezembro de 1971,<\/p>\n
DECRETA:
\nArt. 1\u00ba Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos c\u00f3digos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 8.950, de 29 de dezembro de 2016.<\/p>\n
Art. 2\u00ba A partir de 1\u00ba de outubro de 2020, ficam restabelecidas as al\u00edquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1\u00ba.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nBras\u00edlia, 1\u00ba de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPaulo Guedes<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 – Edi\u00e7\u00e3o extra – A<\/p>\n
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