SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DA 8\u00aa REGI\u00c3O FISCAL<\/p>\n
ALF\u00c2NDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
\nINTERNACIONAL DE S\u00c3O PAULO\/GUARULHOS<\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 38, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n
Autoriza o registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, antes da descarga da mercadoria, nos recintos
\njurisdicionados por esta Alf\u00e2ndega, para mercadorias listadas no anexo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 680,de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus – Covid 19.<\/p>\n
O DELEGADO ADJUNTO DA ALF\u00c2NDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE S\u00c3O PAULO\/GUARULHOS (SP), no uso das atribui\u00e7\u00f5es regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU-Se\u00e7\u00e3o 1 de 11\/10\/2017, tendo em vista o disposto no inciso VIII do
\nartigo 17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00b0 680, de 02 de outubro de 2006 e nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.927, de 17 de mar\u00e7o de 2020 resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Autorizar o registro antecipado de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, antes de sua descarga em recintos jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega do Aeroporto Internacional de S\u00e3o Paulo\/Guarulhos, das mercadorias constantes na lista do Anexo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 680\/2006.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A declara\u00e7\u00e3o registrada nos termos do caput dever\u00e1 abranger exclusivamente mercadorias destinadas ao diagn\u00f3stico e\/ou combate da doen\u00e7a provocada pelo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, permanecendo vigente enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus – Covid 19, restando convalidados os atos eventualmente praticados em data anterior com base em suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n
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