A Receita Federal publicou ontem (16\/04) em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1937\/2020. A norma altera o texto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, RFB n\u00ba 1.861, de 2018, de maneira a deix\u00e1-lo mais claro e preciso, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o material do disposto. A altera\u00e7\u00e3o ocorreu no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba da IN 1.861.<\/p>\n
O novo texto prev\u00ea de forma expressa ser poss\u00edvel o encomendante predeterminado realizar pagamentos referente \u00e0 revenda da mercadoria estrangeira ao importador por encomenda, seja total ou parcial, antes ou depois de qualquer etapa intermedi\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o, sem descaracterizar uma opera\u00e7\u00e3o por encomenda.Tamb\u00e9m foram suprimidos da IN 1.861 as al\u00edneas \u201cb\u201d dos incisos II dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba, que tratavam da obrigatoriedade do importador destacar na nota fiscal de sa\u00edda o valor do ICMS recolhido. O ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
Para conferir a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1937, de 15 de abril de 2020 na \u00edntegra, clique no link: IN RFB \u00a0N\u00ba\u00a01937 \u00a0–\u00a0 2020 IMPORTA\u00c7\u00c3O POR CONTA E ORDEM ALTERA\u00c7\u00c3O<\/a><\/p>\n E para conferir a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b01861, de 27 de dezembro de 2018 atualizada, clique neste link:\u00a0 IN RFB \u00a0N\u00ba\u00a01861 \u00a0–\u00a0 2018 ATUALIZADO 16.04.2020<\/a><\/p>\n