SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.944, DE 4 DE MAIO DE 2020<\/p>\n
Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19).<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o
\nque lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 579 do Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
\nArt. 1\u00ba O Anexo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 680, de 2 de outubro de 2006,
\nfica substitu\u00eddo pelo Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\nArt. 2\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no
\nDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
JOS\u00c9 BARROSO TOSTES NETO<\/p>\n
<\/p>\n