O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a compet\u00eancia para cobrar ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Estado onde est\u00e1 estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas opera\u00e7\u00f5es por encomenda, por exemplo, vale a localiza\u00e7\u00e3o da importadora. Nessa modalidade, os produtos s\u00e3o adquiridos com recursos pr\u00f3prios e, no Brasil, revendidos aos clientes que contrataram previamente o servi\u00e7o.<\/p>\n
J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros, situa\u00e7\u00f5es em que a importadora \u00e9 contratada para fazer apenas o despacho aduaneiro – ela n\u00e3o emprega recursos, nem realiza o contrato de c\u00e2mbio – o Estado do cliente \u00e9 quem pode cobrar o imposto.<\/p>\n
Essas duas modalidades de importa\u00e7\u00e3o est\u00e3o entre as mais praticadas no pa\u00eds e motivavam disputas acirradas entre os Estados de origem das importadoras e os de destino das mercadorias. A decis\u00e3o do STF, que \u00e9 v\u00e1lida para todas as inst\u00e2ncias, deve encerrar as disputas.<\/p>\n
Advogados afirmam que h\u00e1 uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es aplicadas principalmente pelos Estados de destino das mercadorias aos seus contribuintes – os clientes das importadoras localizadas em outro Estado – nos casos das opera\u00e7\u00f5es por encomenda.<\/p>\n
As cobran\u00e7as ocorrem geralmente nas situa\u00e7\u00f5es em que a mercadoria segue do porto diretamente para o cliente, ou seja, sem antes passar pelo estabelecimento da importadora. Um dispositivo da Lei Kandir servia como base para essas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Consta no artigo 11\u00ba da norma que deve ser considerado para a cobran\u00e7a do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u201co estabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica\u201d do produto.<\/p>\n
Para os ministros do STF, no entanto, esse dispositivo n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0s chamadas opera\u00e7\u00f5es \u201cpor encomenda\u201d. O ministro Edson Fachin, relator do caso, afirma, em seu voto, que a Lei Kandir \u201cdisse menos do que deveria\u201d sobre o assunto.<\/p>\n
Esse tema \u00e9 tratado no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Edson Fachin interpreta que deve-se levar em conta, para a cobran\u00e7a do imposto, quem adquiriu a mercadoria no exterior – se a importadora ou o cliente – e n\u00e3o o local onde ser\u00e1 entregue.<\/p>\n
\u201cO dinamismo das rela\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o comporta a imposi\u00e7\u00e3o da entrada f\u00edsica da mercadoria no estabelecimento do adquirente-importador para configurar a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria\u201d, afirma o ministro.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Esse julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual do STF e foi encerrado no dia 27 de abril. O ac\u00f3rd\u00e3o, at\u00e9 ontem, n\u00e3o havia sido publicado (ARE 665134).<\/p>\n
\u201c\u00c9 um assunto extremamente relevante e o Supremo, depois de tantas d\u00e9cadas de briga, est\u00e1 colocando um ponto final\u201d, diz o advogado Fabiano Carvalho de Brito, do escrit\u00f3rio Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito Advogados Associados. \u201cH\u00e1 autua\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias\u201d, ele ressalta.<\/p>\n
Segundo o advogado, as empresas que, ap\u00f3s receber da importadora, revendiam as mercadorias, al\u00e9m de autuadas pelo seu Estado por conta do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m eram multadas se tivessem se creditado de tais valores.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo e Esp\u00edrito Santo firmaram um termo, h\u00e1 alguns anos, sobre a cobran\u00e7a do imposto, diz o advogado Mauro Berenholc, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto. \u201cDefiniram, basicamente, o que agora est\u00e1 no voto do ministro Fachin. Havia sido feito por meio de protocolo e internalizado nas legisla\u00e7\u00f5es de cada Estado. Isso reduziu muito o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es, mas com rela\u00e7\u00e3o a outros Estados continuava uma zona cinzenta\u201d, afirma.<\/p>\n
O Esp\u00edrito Santo \u00e9 considerado um reduto de importadoras. N\u00e3o s\u00f3 pelo seu porto, mas principalmente porque o Estado foi um dos primeiros a oferecer benef\u00edcios fiscais ao setor. Santa Catarina, pelos mesmos motivos, tamb\u00e9m \u00e9 apontado pelos advogados como um importante polo.<\/p>\n
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, o STF est\u00e1 mantendo a jurisprud\u00eancia que vinha sendo adotada na Corte – que \u201cfavorece a posi\u00e7\u00e3o institucional do Estado\u201d. N\u00e3o haver\u00e1 impacto, portanto, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, diz Luciano Garcia Miguel, coordenador adjunto da Consultoria Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ele confirma que podem existir autua\u00e7\u00f5es sobre esse tema, mas enfatiza que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas ao conceito de cada opera\u00e7\u00e3o. Seriam casos, exemplifica, de contribuintes que informaram tratar-se de opera\u00e7\u00f5es por encomenda, mas que para a fiscaliza\u00e7\u00e3o configuram-se como sendo por conta e ordem de terceiros.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso verificar o caso concreto\u201d, afirma Miguel, acrescentando que, quando h\u00e1 erro na informa\u00e7\u00e3o, \u201ca pr\u00f3pria Receita Federal desqualifica\u201d a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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