As Secretarias Especiais de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Minist\u00e9rio da Economia informam que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de processo de avalia\u00e7\u00e3o sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao com\u00e9rcio exterior de servi\u00e7os, ser\u00e1 promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (Siscoserv).<\/p>\n
A medida se insere no amplo processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o, facilita\u00e7\u00e3o e melhoria do ambiente de neg\u00f3cios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princ\u00edpios fundamentais da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milh\u00f5es de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados.<\/p>\n